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A importância dos Direitos humanos na Construção de uma Sociedade

  Os Direitos Humanos são um conjunto de princípios universais que asseguram a dignidade, liberdade, igualdade e justiça para todos os seres humanos. Independentemente de nacionalidade, raça, género, religião ou condição social, todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade, à segurança e ao bem-estar. Esses direitos são inalienáveis e indivisíveis, o que significa que não podem ser retirados nem separados. Na história da humanidade, a luta pelos direitos humanos sempre foi marcada por resistência e conquista. Após as grandes guerras mundiais, em 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um marco essencial para o reconhecimento da dignidade humana em nível global. No contexto do Direito, os profissionais desta área desempenham um papel crucial na defesa e promoção dos direitos fundamentais. Um advogado ou jurista comprometido com os Direitos Humanos atua contra injustiças, denuncia violações e trabalha para garantir que as leis estejam em harmonia com os ...
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Liberdade de Expressão

 A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela maioria das constituições democráticas e consagrado em tratados internacionais de direitos humanos. Este direito assegura a qualquer cidadão o poder de se expressar livremente — por palavras, imagens ou outros meios — sem interferência ou censura do Estado. No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta. Existem limites legais quando o exercício desse direito entra em conflito com outros direitos, como a honra, a privacidade, a segurança nacional ou a proteção contra o discurso de ódio.  No contexto jurídico, é dever do Estado garantir esse equilíbrio, assegurando que todos possam se manifestar, mas também protegendo a sociedade de abusos que ponham em risco a dignidade humana ou a ordem pública. Promover a liberdade de expressão com responsabilidade é essencial para uma sociedade livre, plural e democrática. Este direito fortalece o debate público, permite a crítica ao poder e garante a diversidade de opin...
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Liberdade de expressão em Angola: Fundamentos Constitucionais e Desafios Atuais

  A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, sendo essencial para o funcionamento de uma sociedade democrática e pluralista. Este direito permite que os cidadãos expressem livremente as suas ideias, opiniões e informações, sem interferência ou censura por parte das autoridades. Fundamentação Legal: - Artigo 40.º da CRA: Garante a todos os cidadãos o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, ideias e opiniões, por qualquer meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Este artigo também estabelece que o exercício da liberdade de expressão e de informação não pode ser limitado por qualquer tipo de censura.  - Artigo 44.º da CRA: Consagra a liberdade de imprensa, permitindo que os meios de comunicação social operem livremente, sem interferência do Estado, garantindo o pluralismo e a diversidade de opiniões....
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Direito das Mulheres em Angola: Avanços, Desafios e Proteções Legais

 Os direitos das mulheres são um componente essencial dos direitos humanos e da igualdade social. Em Angola, a promoção e proteção desses direitos têm avançado significativamente, embora ainda existam desafios a serem superados. Fundamentação Legal: - Constituição da República de Angola (CRA) - Artigo 24.º:     Garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, proibindo qualquer discriminação baseada em sexo, raça, origem, entre outros. A Constituição assegura o direito das mulheres à igualdade de oportunidades em todas as esferas da vida.   - Lei contra a Violência Doméstica (Lei n.º 24/11 de 7 de julho):     Esta lei foi criada para prevenir, proteger e punir atos de violência no seio da família, que afetam principalmente mulheres e crianças. É uma das principais ferramentas legais para combater a violência baseada no gênero.   - Plano Nacional para a Igualdade de Género e a Proteção dos Direitos das Mulheres:   ...
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