Liberdade de expressão em Angola: Fundamentos Constitucionais e Desafios Atuais

 A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, sendo essencial para o funcionamento de uma sociedade democrática e pluralista. Este direito permite que os cidadãos expressem livremente as suas ideias, opiniões e informações, sem interferência ou censura por parte das autoridades.

Fundamentação Legal:

- Artigo 40.º da CRA: Garante a todos os cidadãos o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, ideias e opiniões, por qualquer meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Este artigo também estabelece que o exercício da liberdade de expressão e de informação não pode ser limitado por qualquer tipo de censura. 

- Artigo 44.º da CRA: Consagra a liberdade de imprensa, permitindo que os meios de comunicação social operem livremente, sem interferência do Estado, garantindo o pluralismo e a diversidade de opiniões. 

- Instrumentos Internacionais: Angola é signatária de diversos tratados internacionais que reforçam o compromisso com a liberdade de expressão, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 19.º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Artigo 19.º), que asseguram o direito de todos à liberdade de opinião e de expressão. 

Limites e Responsabilidades:

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta. A legislação angolana estabelece limites para prevenir abusos, como a incitação à violência, o discurso de ódio e a divulgação de informações falsas que possam prejudicar a ordem pública. Por exemplo, a Lei n.º 7/06 de 15 de maio define crimes de abuso de liberdade de imprensa, incluindo a divulgação de informações que incitem à secessão do país ou promovam o ódio racial, tribal, étnico ou religioso. 

Desafios Atuais:

Apesar das garantias constitucionais, organizações internacionais têm expressado preocupações sobre restrições à liberdade de expressão em Angola. Em 2024, a Human Rights Watch criticou a adoção de leis que poderiam restringir a liberdade de expressão e de imprensa, destacando a necessidade de proteger o espaço para meios de comunicação livres e abertos no país. 

Conclusão: A liberdade de expressão é um pilar essencial para a construção de uma sociedade justa e democrática em Angola. Embora existam desafios, é fundamental que o Estado e a sociedade civil trabalhem juntos para garantir que este direito seja plenamente respeitado e protegido, promovendo um ambiente onde todas as vozes possam ser ouvidas e consideradas.